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RDC 30 de 2015 da ANVISA sobre Certificação Digital

Ulysses Neto em 03/06/2016

A partir de 1° de junho de 2016, entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 30/2015 da ANVISA, após prorrogação para mais 180 dias do prazo de implantação originalmente proposto.

A RDC institui que os resultados liberados pelos responsáveis sejam assinados eletronicamente com utilização de processo de certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória número 2.200-2/2001.

A versão 5.0.0.47 do LaborLIS já contempla essa necessidade com opções para utilização de e-CPF do tipo A1 e A3 do padrão ICP-Brasil. Cabe ao usuário a escolha de qual utilizará.

 

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